Orçamento e Planejamento
Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, o qual: " São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; ..."
E, atendendo às exigências legais, sobretudo, ao princípio da transparência e discussão democrática, o Município de Curitiba, através da Secretaria Municipal de Finanças, disponibiliza as informações, números e séries históricas, e outros dados referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, para consulta e apreciação pelos cidadãos e entidades da sociedade civil.
Descrição dos dados disponíveis
Plano Plurianual
Planejamento das ações e objetivos estratégicos do Município, por meio de programas governamentais, com indicadores, prioridades e metas, para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do governo eleito
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tem como principal objetivo estabelecer as metas e apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Estabelece diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual
Orçamento propriamente dito, onde estão programadas e fixadas as despesas eleitas como prioritárias para cada área, bem como a previsão da arrecadação das receitas para o período de um ano.
Orçamento temático
Destaca as ações do PPA, LDO e LOA, que se destinam exclusivamente às políticas públicas municipais voltadas a temas estratégicos, como por exemplo, Criança e Adolescente, visando detalhar de forma mais didática as políticas públicas para esse público.
Relatório de Investimentos
Detalhamento de projetos e obras em andamento na LDO, permitindo o acompanhamento da gestão de obras e serviços contratados pelo Município.
Audiência Pública
Apresentação da consolidação das leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA, por meio de incentivo à participação popular, visando garantir a transparência da gestão.